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Leis - Decretos

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24/05/2024 DECRETO N° 59/2024 DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL PARA O MANDATO DE DOIS ANOS ,2024-2026,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
24/05/2024 DECRETO N° 46/2024 DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/CMDPI PARA MANDATO DE 29 DE ABRIL DE 2024 ATE 29 DE ABRIL DE 2026
10/05/2024 DECRETO N° 52/2024 CONVOCA A 3 CONFERENCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PARANHOS -MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
07/05/2024 DECRETO N° 51/2024 DISPOE SOBRE A PRORROGAÇAO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
10/04/2024 DECRETO N° 45/2024 RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DIPÔS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLNVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE PARANHOS.
03/04/2024 DECRETO N° 43/2024 REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS.
03/04/2024 DECRETO N° 43/2024 REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS.
02/04/2024 DECRETO N° 42/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 137 DA LEI 668/2019, ESTABELECENDO AUXÍLIO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/04/2024 DECRETO N° 41/2024 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 56/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÔS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS/MS.
01/04/2024 DECRETO N° 40/2024 NOMEIA OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/03/2024 DECRETO N° 36/2024 ADOTA A IN RFB Nº 1.234/2012 PARA FINS DE IRRF CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/02/2024 DECRETO N° 22/2024 NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃOES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2024 Decreto nº 20-2024 Retifica o Decreto Municipal de n. 074, de 13 de dezembro de 2022, que dispos sobre a designação de membros para comporem o CACS-FUNDEB do municipio de Paranhos-MS.
15/02/2024 DECRETO N° 20/2024 RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÔS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDE, DO MUNICIPIO DE PARANHOS, MS.
26/01/2024 DECRETO N° 17/2024 DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2024 PARA AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2024 DECRETO Nº 16/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, VINCULADOS A ADMINSTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2024 DECRETO Nº 15/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/01/2024 DECRETO N° 14/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/01/2024 DECRETO Nº 13/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O §3º , ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPORAS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, OFUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
17/01/2024 DECRETO Nº 12/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMASGERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PAEA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DIRETAS AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.