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Leis - Decretos

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21/02/2024 DECRETO N° 22/2024 NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃOES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2024 Decreto nº 20-2024 Retifica o Decreto Municipal de n. 074, de 13 de dezembro de 2022, que dispos sobre a designação de membros para comporem o CACS-FUNDEB do municipio de Paranhos-MS.
15/02/2024 DECRETO N° 20/2024 RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÔS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS-FUNDE, DO MUNICIPIO DE PARANHOS, MS.
26/01/2024 DECRETO N° 17/2024 DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2024 PARA AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2024 DECRETO Nº 16/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, VINCULADOS A ADMINSTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2024 DECRETO Nº 15/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/01/2024 DECRETO N° 14/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/01/2024 DECRETO Nº 13/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O §3º , ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPORAS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, OFUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
17/01/2024 DECRETO Nº 12/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMASGERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PAEA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DIRETAS AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
17/01/2024 DECRETO Nº 11/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA/PRESENCIAL A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMASGERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PAEA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DIRETAS AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
17/01/2024 DECRETO Nº 10/2024 REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO E BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
17/01/2024 DECRETO Nº 10/2024 REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO E BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
17/01/2024 DECRETO Nº 09/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, OS CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMASGERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PAEA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DIRETAS AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
17/01/2024 DECRETO Nº 08/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPENSA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMASGERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PAEA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, DIRETAS AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
16/01/2024 DECRETO Nº 05/2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A LOCAÇÃO DE IMÓVEL A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.13, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASDIRETAS, AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITIO FEDERALE DOS MUNICÍPIOS.
11/01/2024 DECRETO Nº 03/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PARANHOS.
09/01/2024 DECRETO N° 01/2024 DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, DISPÕE SOBRE DESCONTOS, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS, CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/12/2023 DECRETO N° 77/2023 DETERMINA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, NO PERIODO 08.01.2024 A 07.02.2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
24/11/2023 DECRETO N° 75/2023 CONCEDE PROMOÇÃO HORIZONTAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/11/2023 DECRETO N° 74/2023 INSTITUI COMISSÃO DE LEILÃO DO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.