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Arquivo Data Nome Ementa
23/04/2020 Lei 673/2020 \"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social\".
15/04/2020 Lei n° 672/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
19/03/2020 Lei n° 671/2020 Dispõe sobre alteração no Lotacionograma do Anexo I da Lei 558/2015, e dá outras providências.
11/12/2019 Lei n°669/2019 \"Institui e Autoriza a premiação de brindes, de alunos em projetos de incentivos escolar, na rede municipal de ensino de Paranhos/MS e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 670/2019 \"Estima a receita e fica a despesa do município de Paranhos/MS, para o exercício de 2020.\"
11/12/2019 Lei n° 668/2019 \"Dispõe sobre o regime jurídico que rege as relações de trabalho dos servidores públicos com o Município de Paranhos/MS, e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 667/2019 \"Altera o Nível I e inclui Parágrafo único do Art. 16 da Lei 415/2008 que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.\"
26/11/2019 Lei n° 666/2019 Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos - MS, e dá outras providências\".
06/11/2019 Lei 665/2019 \"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 312/2002 e dá outras providências\".
24/10/2019 Lei 664/2019 \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguros para Transporte Escolar e de Passageiros no âmbito do Município de Paranhos/MS e dá outras providências\".
24/09/2019 Lei n°663/2019 \"Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de paranhos - ms, e dá outras providências\".
20/06/2016 571/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL 045/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
07/06/2016 568/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
07/06/2016 567/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
06/06/2016 558/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 558 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
14/04/2016 564/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS.
17/03/2016 563/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE DEDICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTARIA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \\\"CASA DE DAVI\\\" E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS .
17/03/2016 562/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE DEDICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTARIA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \\\"CASA DE DAVI\\\" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA .
04/06/2014 Lei 537/2014 "Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos-MS, e da outras providências."
19/05/2014 Lei 536/2014 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 286/2001, e da outras providências".