Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
09/08/2022 LEI Nº 745/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAR PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/07/2022 LEI Nº 744/2022 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ADE ENDEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 742/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 742/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 743/2022 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E ESTRUTURAS ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/06/2022 LEI Nº 743/2022 ANEXO DA PUBLICAÇÃO DA LEI N° 743/2022
28/06/2022 LEI Nº 740/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 554, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL D PARANHOS/ MS