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Notícias - Gabinete
26 de Maio de 2015 - 13:18
LEI Nº 550/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre alteração da alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranhos – PREVIPAR, e dá outras providências”.



 

 
 

LEI Nº 550/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.

 

“Dispõe sobre alteração da alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranhos – PREVIPAR, e dá outras providências”.

 

                        O Prefeito Municipal de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, JULIO CÉSAR DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                        Artigo 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS será de 15,68% (quinze inteiros e sessenta e oito décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

                        Artigo 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Ano

Custo Suplementar - %

2015

1,80

2016

2,60

2017

3,40

2018

4,40

2019

5,40

2020

6,40

2021

7,40

2022

8,40

2023

10,40

2024

12,40

2025

14,40

2026

16,40

2027

18,40

2028

20,40

2029

22,40

 

 

 

Ano

Custo Suplementar - %

2030

24,40

2031

26,40

2032

28,40

2033

28,40

2034

28,40

2035

28,40

2036

28,40

2037

28,40

2038

28,40

2039

28,40

2040

28,40

2041

28,40

2042

28,40

2043

28,40

2044

28,40

2045

28,40

2046

28,40

2047

28,40

2048

28,40

 

                        Artigo 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

                        Artigo 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Todas as vezes que houver alteração de alíquotas através de reavaliação atuarial, o Diretor Presidente do PREVIPAR deverá obrigatoriamente informar a Câmara Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais.

 

                        Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e seis de maio de 2015.

 

JULIO CÉSAR DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

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