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Nome |
Ementa |
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28/08/2026 |
LEI N º 883-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTA COMUNITÁRIA DE PARANHOS/MS, DISPÔE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E GESTÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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27/08/2026 |
LEI Nº884-2026 |
DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/08/2026 |
LEI Nº881-2026 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE CUMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS,O REGIME ESTATUÁRIO ESPECIAL APLICÁVEL ÁS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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11/08/2026 |
LEI Nº828-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ DO JATOBÁ , NA FORMA DA LEI FEDERAL N º13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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10/06/2026 |
LEI 880-2026 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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10/06/2026 |
LEI 879-2026 |
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS(UFIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28/05/2026 |
LEI N º 835/2025 |
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/05/2026 |
lei n º 878-2026 |
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 877-2026 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DE PARANHOS /MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 876-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 875-2026- |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL RPPS. |
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12/05/2026 |
LEI 874-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COBERTORES ÁS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARANHOS /MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
LEI N º 873-2026 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES , CONSOLIDADAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICIPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
lei n º 872-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALN NO, VALOR DE R$ 300.00.00(TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
LEI N º 871-2026 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDIGENAS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE PARANHOS /MS, EM ALUSÃO AO DIA 19 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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31/03/2026 |
LEI Nº870-2026 |
DEFINE OBRIGAÇAÕ DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO,SEM PRECATÒRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DE PARANHOS/MS,NOS TERMOS DO ARTIGO 100,3º 3 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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31/03/2026 |
LEI Nº869-2026 |
DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/03/2026 |
LEI Nº867-2026 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 4º DO ARTIGO 1º, DA LEI 723/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE IENTIVO FINANCEIRO POR ESCOLARIDADE AS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/03/2026 |
LEI N °865 /2026 |
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/03/2026 |
LEI 864-2026 |
INSTITUI E REGULAMENTA I SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, NO ÁMBITO POLITICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |