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Ementa |
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30/04/2024 |
LEI Nº 807/2024 |
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS LOTES DA QUADRA Nº 07 DO CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 806/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO I E REVOGA A LETRA “D” DO INCISO II, DA LEI Nº 729/2022, QUE CRIOU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - FMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 805/2024 |
REORGANIZA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/04/2024 |
LEI Nº 804/2024 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/04/2024 |
LEI Nº 803/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SIMBOLO DO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA LEI COMPLEMENTAR N 558/2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/04/2024 |
LEI Nº 802/2024 |
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DEIREITOS SOCIAIS DOS PREFEITOS, VICE- PREFEITOS E VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 801/2024 |
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGSLATURA DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 800/2024 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANHOS- MS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 799/2024 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/03/2024 |
LEI Nº 798/2024 |
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 466/2011 DE 12 DE ABRIL DE 201, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODR EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM=NS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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26/03/2024 |
LEI Nº 797/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº713, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/03/2024 |
LEI Nº 796/2024 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº558/2015, OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E GESTOR DE PLANEJAMENTO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL 14.133/2021 E O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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06/03/2024 |
LEI Nº 794/2024 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍCIO DE PARANHOS/MS, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESATBELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/12/2023 |
LEI Nº 792/2023 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO DE PARANHOS/MS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/12/2023 |
LEI 790/2023 |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANHOS — CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/12/2023 |
LEI 789/2023 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARANHOS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/12/2023 |
LEI 787/2023 |
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARANHOS — MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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12/12/2023 |
LEI 787/2023 |
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARANHOS — MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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06/12/2023 |
LEI 788/2023 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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06/11/2023 |
LEI 786/2023 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHPS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |