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Arquivo Data Nome Ementa
06/05/2014 Lei 534/2014 "Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Paranhos - Estado de Mato Grosso do Sul, o prazo de vigência da licença maternidade das servidoras públicas municipais, e da outras providências".
19/03/2014 Lei 533/2014 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no orçamento em vigor, a favor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranhos-PREVIPAR, e da outras providências".
18/03/2014 Lei 532/2014 "Dispoe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
18/03/2014 Lei 531/2014 "Dispõe sobre isenção da txa de titulação de imóvel do núcleo urbano de paranhos Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
17/12/2013 Lei 530/2013 "Dispõe sobre o recesso anual da Administração pública do Município de Paranhos, e dá outras providências."
16/12/2013 Lei 529/2013 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paranhos -MS, para o exercício financeiro de 2014.
12/12/2013 Lei 528/2013 Institui o plano Plurianual do Município de Paranhos- Ms, para o período de 2014/2017,e dá outras providências.
12/12/2013 Lei 527/2013 Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores do imóveis rurais do município, para fins de lançamento e cobrança de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais e dá outras providências.
12/12/2013 Lei 526/2013 "Altera a Lei 467/2011, de 12 de abril de 2011, e dá outras providências".
12/12/2013 Lei 525/2013 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
12/12/2013 Lei 524/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 519/2013 e dá outras providências.
17/09/2013 Lei 523/2013 "Dispõe sobre autorização ao Poder executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e dá providências".
05/07/2013 Lei 522/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício de 2014 e da outras providências.
05/07/2013 Lei 521/2013 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênios com a Associação Social Casa de Davi e da outras providências".
05/07/2013 Lei 519/2013 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal n° 11.977/2009, Alterada pela Lei n° 12.424/2011.
04/07/2013 Lei 520/2013 "Dispõe a criação do loteamento denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO FERNANDES", área situada no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e da outras providências".
04/07/2013 Lei 518/2013 "Autoriza o poder Executivo Municipal a Repassar recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do programa Minha Casa Minha Vida Entidades- MCMV-E, no Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes".
04/07/2013 Lei 517/2013 "Dispõe sobre a modificação da lei Municipal n° 419/2008, e da outras providências".
04/07/2013 Lei 516/2013 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 510/2013,e da outras providências".
04/07/2013 Lei 515/2013 "Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal para contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e da outras providências".