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Arquivo Data Nome Ementa
17/09/2013 Lei 523/2013 "Dispõe sobre autorização ao Poder executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e dá providências".
05/07/2013 Lei 522/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício de 2014 e da outras providências.
05/07/2013 Lei 521/2013 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênios com a Associação Social Casa de Davi e da outras providências".
05/07/2013 Lei 519/2013 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal n° 11.977/2009, Alterada pela Lei n° 12.424/2011.
04/07/2013 Lei 520/2013 "Dispõe a criação do loteamento denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO FERNANDES", área situada no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e da outras providências".
04/07/2013 Lei 518/2013 "Autoriza o poder Executivo Municipal a Repassar recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do programa Minha Casa Minha Vida Entidades- MCMV-E, no Conjunto Habitacional Virgílio Fernandes".
04/07/2013 Lei 517/2013 "Dispõe sobre a modificação da lei Municipal n° 419/2008, e da outras providências".
04/07/2013 Lei 516/2013 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 510/2013,e da outras providências".
04/07/2013 Lei 515/2013 "Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal para contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e da outras providências".
02/07/2013 Lei 514/2013 "Dispõe sobre a modificação da Lei n° 419/2008, e da outras providências".
18/06/2013 Lei 513/2013 "Dispõe sobre denominação do Ponto de Táxi e da outras providências".
23/05/2013 Lei 512/2013 Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Paranhos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, cria o conselho municipal de Política cultural e o Fundo Municipal de Cultura e da outras providências".
23/05/2013 Lei 511/2013 "Dispõe sobre os plantões de médicos no Hospital Municipal, institui diárias para o código Alfa e da outras providências".
25/04/2013 Lei 510/2013 Cria o Programa de recuperação de créditos fiscais - REFIC e da outras providências".
27/03/2013 Lei 509/2013 "Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade".
27/03/2013 Lei 508/2013 "Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 165/96 de maio de 1996, e da outras providências".
20/03/2013 Lei 507/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir peixes para as famílias carentes de paranhos e dá outras providências.
08/03/2013 Lei 506/2013 "Modifica o artigo 6°, inciso 3° da Lei 475/2011 que dispõe sobre a Presidência do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências".
15/09/2006 Câmara Municipal de Paranhos, Legislatura 2004/2006 A Câmara Municipal de Paranhos, nesta Legislatura, apresenta a toda sociedade a Lei Orgânica do Município, totalmente revisionada, com o objetivo principal de atualizá-la.
00/00/0000 Lei Municipal nº 711/2021 Altera os Níveis de Valorização, bem como seus percentuais, inclui parágrafos no Art. 16 e modifica os Anexos lll e lV da Lei 415/2008 – que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.