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Arquivo Data Nome Ementa
30/03/2021 Lei n°693/2021 "Dispõe sobre alteração do art. 184 da lei complementar 688/2020 e dá outras providências".
23/03/2021 Lei n°692/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS — COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
16/03/2021 Lei n°691/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
01/03/2021 Lei n°690/2021 "DISPOE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 689/2019 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO — CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II, DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 688/2020 "Dispõe sobre a modificação, reestruturação, consolidação e atualização do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências".
15/12/2020 Lei n° 687/2020 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021."
10/12/2020 Lei n° 686/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO E VILA TAQUAPERI DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/11/2020 Lei n° 685/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 684/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DA "VILA TAQUAPERI" — MUNICÍPIO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 683/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08/09/2020 Lei n° 682/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08/09/2020 Lei n° 681/2020 "DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO, TAXA DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18/08/2020 Lei n° 680/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE PARANHOS — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/08/2020 Lei n° 679/2020 \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 — NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
23/07/2020 Lei n° 678/2020 \"Dispõe a Criação do Loteamento denominado \"CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE\", área situado no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e dá outras providências\".
23/07/2020 Lei n° 677/2020 \"Autoriza o município de Paranhos a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências\".
23/07/2020 Lei n° 676/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
09/07/2020 Lei n° 675/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
09/07/2020 Lei n° 674/2020 \"Dispõe sobre a Criação do Loteamento em Áreas Residências e Denominação como \"CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II\", área situado no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e dá outras providências\".