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Arquivo Data Nome Ementa
21/12/2021 LEI Nº 713/2022 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO, REESTRUTURAÇAO E ATUALIZAÇÃO DA LEI 688 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
21/12/2021 LEI Nº 712/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2021 LEI Nº 712/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/12/2021 LEI Nº 711/2022 ALTERA OS NIVEIS DE VALORIZAÇÃO, BEM COMO SEUS PERCENTUAIS, INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 16 E MODIFICA OS ANEXOS II E IV DA LEI 415/2008- QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGESTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2021 Lei Municipal nº 711/2021 Altera os Níveis de Valorização, bem como seus percentuais, inclui parágrafos no Art. 16 e modifica os Anexos lll e lV da Lei 415/2008 – que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.
21/12/2021 Lei Municipal nº 710/2021 Dispõe sobre a implantação e a oferta dos serviços de Assistência Social e de Psicologia em equipe Multiprofissional, na Rede Municipal de Ensino de Paranhos, MS, e dá outras providências
12/11/2021 LEI N° 704/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranhos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
03/08/2021 Lei n° 698/2021 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO (S) COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2021 Lei n°694/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€.
30/03/2021 Lei n°693/2021 "Dispõe sobre alteração do art. 184 da lei complementar 688/2020 e dá outras providências".
23/03/2021 Lei n°692/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS — COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
16/03/2021 Lei n°691/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
01/03/2021 Lei n°690/2021 "DISPOE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 689/2019 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO — CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II, DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 688/2020 "Dispõe sobre a modificação, reestruturação, consolidação e atualização do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências".
15/12/2020 Lei n° 687/2020 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021."
10/12/2020 Lei n° 686/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO E VILA TAQUAPERI DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/11/2020 Lei n° 685/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 684/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DA "VILA TAQUAPERI" — MUNICÍPIO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 683/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".