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Nome |
Ementa |
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28/05/2025 |
LEI N º 834-2025 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI N º 552, DE 19 JUNHO DE 2014. |
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15/05/2025 |
LEI N º 833-2025 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS. |
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29/04/2025 |
LEI Nº 832/2025 |
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29/04/2025 |
LEI N º 830/2025 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 4º DO ARTIGO 1°, DA LEI N º 723/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃODE INCENTIVO FINANCEIRO POR ESCOLARIDADE AS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/01/2025 |
LEI Nº828-2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER (SEJEL) NO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/01/2025 |
LEI Nº826-2025 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER ECECUTIVO DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/01/2025 |
LEI 827/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FISICA E MONITORES ESPORTIVOS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/04/2024 |
LEI Nº 807/2024 |
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS LOTES DA QUADRA Nº 07 DO CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 806/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO I E REVOGA A LETRA “D” DO INCISO II, DA LEI Nº 729/2022, QUE CRIOU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - FMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 805/2024 |
REORGANIZA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/04/2024 |
LEI Nº 804/2024 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/04/2024 |
LEI Nº 803/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SIMBOLO DO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA LEI COMPLEMENTAR N 558/2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/04/2024 |
LEI Nº 802/2024 |
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DEIREITOS SOCIAIS DOS PREFEITOS, VICE- PREFEITOS E VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 801/2024 |
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGSLATURA DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 800/2024 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANHOS- MS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 799/2024 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/03/2024 |
LEI Nº 798/2024 |
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 466/2011 DE 12 DE ABRIL DE 201, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODR EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM=NS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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26/03/2024 |
LEI Nº 797/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº713, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/03/2024 |
LEI Nº 796/2024 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº558/2015, OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E GESTOR DE PLANEJAMENTO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL 14.133/2021 E O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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06/03/2024 |
LEI Nº 794/2024 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍCIO DE PARANHOS/MS, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESATBELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |