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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/12/2024 PORTARIA Nº233/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DAS DESIGNAÇOES DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM FUNÇOES GRATIFICANTES QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 PORTARIA Nº227/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº225/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº224/12/2024 DISPOE SPBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº223/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº223/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº221/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº222/12/2024 DISPOE SOBRE REVOGAÇAO DE PORTARIA DE DERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº220/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº219/12/2024 DISPOE SOBRE REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº218/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDORA PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº217/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DA DESIGNAÇAO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
11/12/2024 PORTARIA Nº216/2024 DISPOE SOBRE A LIÇENCA MATERNIDADE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
06/12/2024 PORTARIA Nº214/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
06/12/2024 PORTARIA Nº215/2024 DISPOE SOBRE A LIÇENCA MATERNIDADE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
05/12/2024 PORTARIAS Nº213/2024 DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SERVIDOR MUNUCIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
03/12/2024 PORTARIA Nº212/2024 DISPOE SOBRE AVERBAÇAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
02/12/2024 PORTARIA Nº211/2024 DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO PARA O CARGO EM COMISSAO , E OUTRAS PROVIDENCIAS
02/12/2024 portaria Nº210/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
02/12/2024 PORTARIA Nº2010/2024 DISPOE SOBRE DESTUITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS