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Arquivo Data Nome Ementa
15/09/2006 Câmara Municipal de Paranhos, Legislatura 2004/2006 A Câmara Municipal de Paranhos, nesta Legislatura, apresenta a toda sociedade a Lei Orgânica do Município, totalmente revisionada, com o objetivo principal de atualizá-la.
00/00/0000 LEI N
00/00/0000 Lei Municipal nº 711/2021 Altera os Níveis de Valorização, bem como seus percentuais, inclui parágrafos no Art. 16 e modifica os Anexos lll e lV da Lei 415/2008 – que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.