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Leis - Portarias

Arquivo Data Nome Ementa
30/12/2024 LEI Nº268 /12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR VPUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº259/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO NDE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº258/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº256/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº250/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 PORTARIA Nº230/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 PORTARIA Nº229/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO E, COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 PORTARIA Nº233/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DAS DESIGNAÇOES DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM FUNÇOES GRATIFICANTES QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 PORTARIA Nº227/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 LPORTARIA Nº228/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
20/12/2024 LEI Nº234/12/2024 DISPOE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº225/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº224/12/2024 DISPOE SPBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº223/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/12/2024 PORTARIA Nº223/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº221/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº222/12/2024 DISPOE SOBRE REVOGAÇAO DE PORTARIA DE DERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº220/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº219/12/2024 DISPOE SOBRE REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
13/12/2024 PORTARIA Nº218/12/2024 DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DE PORTARIA DE SERVIDORA PUBLICO QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS