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Ementa |
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28/05/2026 |
LEI N º 835/2025 |
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/05/2026 |
lei n º 878-2026 |
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 877-2026 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DE PARANHOS /MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 876-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 875-2026- |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL RPPS. |
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12/05/2026 |
LEI 874-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COBERTORES ÁS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARANHOS /MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
LEI N º 873-2026 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES , CONSOLIDADAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICIPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
lei n º 872-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALN NO, VALOR DE R$ 300.00.00(TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
LEI N º 871-2026 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDIGENAS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE PARANHOS /MS, EM ALUSÃO AO DIA 19 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/03/2026 |
LEI N °865 /2026 |
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/03/2026 |
LEI 864-2026 |
INSTITUI E REGULAMENTA I SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, NO ÁMBITO POLITICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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24/02/2026 |
LEI N °863-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,NO VALOR DE R$ 16.391.166( DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28/01/2026 |
LEI Nº862/2026 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/12/2025 |
LEI 858/2025 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/12/2025 |
LEI N° 861-2025 |
´´DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO VALE -ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANHOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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17/12/2025 |
LEI N° 860-2025 |
´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPIEDADE PARA A ENTIDADE ORGANIZADORA VENCEDORA DO CERTAME PÚBLICO , DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL DAS ESFERAS FEDERAL,ESTADUAL OU MUNICIPAL , SOB CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ÁS FAMILIAS PREVIAMENTE SELECCIONADAS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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17/12/2025 |
LEI N ° 859-2025 |
´´DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DE NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASP´´ |
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15/12/2025 |
LEI N°854-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVO Á LEI N.539, DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI N° 857-2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FEDERÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -MODALIDADE RURAL,PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS Á COMUNIDADE INDIGENA SETE CERROS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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15/12/2025 |
LEI N ° 853-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 838, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.´´ |